Questões de Concurso

Uma nova gestão municipal assumiu e, ao analisar os contratos vigentes, identificou que um contrato de fornecimento de merenda escolar foi firmado sem a devida licitação, sob a justificativa de inexigibilidade por ser o fornecedor o único produtor de um alimento específico na região. Contudo, a investigação preliminar revelou que existiam outros produtores capazes de fornecer o mesmo produto, mas que não foram consultados. A administração pública deseja rescindir o contrato e buscar as responsabilidades cabíveis.

(a)

A contratação direta, neste caso, configura ato de improbidade administrativa por dispensar indevidamente a licitação, sendo o gestor passível de sanções, além da rescisão contratual e responsabilização por perdas e danos ao erário.

(b)

A inexigibilidade de licitação, uma vez declarada pela autoridade competente, não pode ser revista, mesmo que comprovada a existência de outros fornecedores, devendo o contrato ser mantido.

(c)

Por se tratar de um contrato de merenda escolar, a administração tem discricionariedade para contratar diretamente, mesmo sem a comprovação da inexigibilidade, visando garantir o bem-estar dos alunos.

(d)

A responsabilidade pela ausência de licitação recai exclusivamente sobre a equipe técnica que analisou a proposta, não cabendo ao gestor público a responsabilização por improbidade administrativa.

(e)

A rescisão do contrato por falha na justificativa da inexigibilidade não gera responsabilidade por improbidade administrativa, mas apenas a obrigação de realizar a licitação corretamente em futuras contratações.