Um cidadão, após ter seu pedido de licença para construção negado pela prefeitura sem a devida fundamentação, decide interpor recurso administrativo. Ao analisar o processo, ele percebe que a decisão foi tomada por um servidor que não possuía competência legal para tal ato e que não lhe foi dada a oportunidade de apresentar defesa prévia. O cidadão busca orientações sobre como proceder para garantir seus direitos.