Questões de Concurso

A prefeitura de uma cidade do interior firmou um contrato de prestação de serviços de limpeza urbana com uma empresa privada. Durante a execução do contrato, o prefeito, pressionado por um vereador influente, solicitou que a empresa incluísse na fatura mensal serviços que não foram efetivamente prestados, como a varrição de ruas que não existem no plano diretor do município. O valor adicional foi pago, e o prefeito dividiu o montante com o vereador.

(a)

A conduta do prefeito e do vereador configura ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, pois receberam vantagem patrimonial indevida em razão do cargo e função, causando, ainda, prejuízo ao erário municipal.

(b)

Por se tratar de um contrato de prestação de serviços, a inclusão de itens não realizados não configura improbidade, mas sim uma fraude contratual que deve ser apurada na esfera cível.

(c)

A participação do vereador na solicitação e divisão do valor indevido não se enquadra na Lei de Improbidade Administrativa, pois ele não possui cargo público formalmente ligado à execução do contrato.

(d)

A conduta descrita, embora imoral, não configura ato de improbidade administrativa, pois a Lei nº 8.429/1992 exige a comprovação de dolo específico em causar dano ao erário, o que não se presume.

(e)

O prefeito apenas cometeu um ato de gestão que, no máximo, pode gerar responsabilidade administrativa, mas não improbidade, pois a decisão de pagar pelos serviços foi da área técnica da prefeitura.