Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Conhecimentos de Direito Administrativo e Constitucional

FC1328479

notificar erro

Um órgão público federal publicou um edital de concurso público e, posteriormente, recebeu um pedido de informação de um candidato sobre os critérios exatos de correção da prova discursiva, incluindo o peso de cada item e as respostas esperadas. A comissão do concurso negou o acesso à informação, alegando que tais detalhes são de uso interno e podem comprometer a lisura de futuros certames.

(a)

O candidato tem direito ao acesso à informação sobre os critérios de correção da prova discursiva, pois a Lei de Acesso à Informação garante a transparência em atos administrativos, exceto em casos de sigilo legal ou informação pessoal.

(b)

A negativa de acesso à informação é legítima, pois a divulgação dos critérios de correção da prova discursiva pode gerar contestações e anulações, prejudicando a segurança jurídica do concurso.

(c)

O candidato só teria direito à informação se comprovasse ter sido prejudicado na correção, o que não é o caso em um pedido genérico de acesso.

(d)

A Lei de Acesso à Informação não se aplica a concursos públicos, pois estes possuem regramento próprio que garante a publicidade dos atos de forma distinta.

(e)

A comissão do concurso pode, a seu critério, decidir quais informações são relevantes para divulgação, cabendo ao candidato aceitar os critérios estabelecidos no edital.