Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional e Organização Administrativa

FC1328480

notificar erro

O Presidente da República, após negociações internacionais, assinou um acordo com um país vizinho visando a cooperação em matéria de segurança e combate ao crime organizado. Para que este acordo tenha validade e produza efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, é necessário que ele passe por um processo de aprovação interna que envolva outros Poderes.

(a)

A celebração de tratados internacionais compete privativamente ao Congresso Nacional, cabendo ao Presidente da República apenas a promulgação após a aprovação legislativa.

(b)

O Presidente da República tem a competência exclusiva para celebrar tratados internacionais, e estes entram em vigor no ordenamento jurídico brasileiro independentemente de qualquer referendo ou aprovação por outro Poder.

(c)

O Presidente da República pode celebrar tratados internacionais, mas estes só serão incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro após referendo do Congresso Nacional, conforme estabelece o artigo 84 da Constituição Federal.

(d)

Tratados internacionais que envolvam cooperação em segurança pública devem ser submetidos diretamente à aprovação do Poder Judiciário, que detém a competência para sua incorporação.

(e)

A incorporação de tratados internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro é um ato discricionário do Poder Executivo, não exigindo qualquer participação do Poder Legislativo ou Judiciário.