Questões de Concurso

Um cidadão estrangeiro, em visita turística ao Brasil, foi abordado por policiais e teve seus pertences confiscados sob a alegação de suspeita de envolvimento em atividades ilícitas, sem que lhe fossem apresentadas justificativas claras ou garantido o direito à defesa. A situação levanta questionamentos sobre a aplicação dos direitos fundamentais a não brasileiros em território nacional.

(a)

A Constituição Federal garante os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade apenas aos cidadãos brasileiros, excluindo turistas estrangeiros da proteção de tais garantias.

(b)

O artigo 5º da Constituição Federal assegura os direitos fundamentais a brasileiros e estrangeiros residentes no país, mas não se aplica a turistas de passagem, que estão sujeitos às leis e procedimentos locais sem as mesmas salvaguardas.

(c)

A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, conforme previsto no artigo 5º da Constituição, estende-se a todos, incluindo estrangeiros em trânsito no território nacional, em conformidade com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

(d)

A segurança mencionada no artigo 5º da Constituição refere-se exclusivamente à segurança pública, permitindo a restrição de outros direitos fundamentais em caso de suspeita de atividades ilícitas por parte de estrangeiros.

(e)

O princípio da igualdade formal, previsto no caput do artigo 5º, permite que estrangeiros em visita ao Brasil sejam tratados de forma distinta dos residentes, em virtude de sua condição temporária e de possíveis restrições legais.