Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional e Organização Administrativa

FC1328485

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A República Federativa do Brasil é organizada sob a forma de Estado democrático de direito, com a união indissolúvel de seus entes federativos. Essa estrutura implica uma distribuição de competências e autonomia entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, refletindo o princípio federativo.

(a)

Os Estados e os Municípios possuem autonomia plena para legislar sobre todas as matérias, não estando vinculados às normas federais estabelecidas na Constituição.

(b)

A União detém a competência exclusiva para legislar sobre direito civil e penal, enquanto os Estados e Municípios são responsáveis apenas pela administração local.

(c)

A Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema federativo onde a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios coexistem com autonomia política, administrativa e financeira, dentro dos limites estabelecidos pela própria Carta Magna.

(d)

O Distrito Federal não possui autonomia legislativa própria, pois suas competências são integralmente absorvidas pela União e pelo Estado de Goiás.

(e)

Os Municípios são meras divisões administrativas dos Estados, sem qualquer capacidade de autogoverno ou de elaboração de leis próprias, dependendo integralmente das decisões estaduais.