Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional e Organização Administrativa

FC1328486

notificar erro

A Constituição Federal de 1988 dedica um título específico aos direitos e garantias fundamentais, detalhando um extenso rol de prerrogativas destinadas a assegurar a dignidade e a liberdade dos cidadãos. Dentre esses direitos, destacam-se aqueles relacionados à esfera individual e coletiva.

(a)

O direito à livre manifestação do pensamento, garantido constitucionalmente, permite a expressão de opiniões sem qualquer restrição, mesmo que atente contra a honra ou a imagem de terceiros.

(b)

A tortura e o tratamento desumano ou degradante são expressamente proibidos pela Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade física e moral de todos os indivíduos.

(c)

O direito de resposta, previsto na Constituição, deve ser proporcional ao agravo sofrido, sendo garantido apenas a pessoas jurídicas em casos de ofensa à sua honra objetiva.

(d)

A liberdade de crença e de culto religioso pode ser restringida pelo Estado em situações de emergência nacional, visando manter a ordem pública e a segurança coletiva.

(e)

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, o que significa que a atuação estatal é totalmente livre, sem necessidade de fundamentação legal prévia.