Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional e Organização Administrativa

FC1328488

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O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, consagra a igualdade de todos perante a lei. Essa garantia, contudo, deve ser interpretada com atenção aos seus contornos e aplicações.

(a)

A igualdade formal garantida no caput do artigo 5º assegura que todos serão tratados de maneira idêntica perante a lei, independentemente de suas condições sociais, econômicas ou de qualquer outra natureza, configurando a igualdade material.

(b)

O princípio da igualdade previsto no caput do artigo 5º refere-se à igualdade formal, que desconsidera as diferenças entre os indivíduos para garantir tratamento jurídico uniforme, sendo distinta da igualdade material.

(c)

A garantia de igualdade perante a lei estende-se exclusivamente aos cidadãos brasileiros, excluindo os estrangeiros residentes no país, conforme a redação original do artigo 5º.

(d)

A segurança mencionada no caput do artigo 5º refere-se primordialmente à segurança pública e à proteção contra a criminalidade, sendo um direito coletivo fundamental.

(e)

O direito à liberdade, à igualdade e à propriedade, garantidos no artigo 5º, são aplicáveis apenas aos brasileiros natos, como forma de preservar a soberania nacional.