Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional e Organização Administrativa

FC1328489

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A organização administrativa do Estado brasileiro é marcada pela coexistência de diferentes entidades e pela distribuição de competências. A Administração Indireta abrange diversas formas de atuação descentralizada, cada qual com suas particularidades.

(a)

Autarquias são entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei, com autonomia administrativa e financeira, voltadas à execução de atividades típicas da Administração Pública, como a concessão de aposentadorias.

(b)

Fundações públicas, sejam elas de direito público ou privado, possuem personalidade jurídica própria e são criadas para a exploração de atividade econômica, visando o lucro e a geração de empregos.

(c)

Empresas públicas são criadas por autorização legislativa, com capital integralmente público, e podem ter sua criação precedida de autorização do Poder Executivo, atuando em áreas estratégicas.

(d)

Sociedades de economia mista, embora criadas por autorização legal e com capital majoritariamente público, não se submetem aos princípios da administração pública, gozando de total liberdade em suas decisões.

(e)

A descentralização administrativa pode ocorrer tanto por outorga (criação de novas entidades) quanto por delegação (transferência de titularidade de um serviço), sendo a primeira característica das autarquias e a segunda das concessionárias de serviços públicos.