A Lei Orgânica do Município de Caxambu é o diploma legal fundamental que rege a organização político-administrativa do ente. Em relação à estrutura e funcionamento dos Poderes Municipais, é correto afirmar que a Lei Orgânica estabelece competências específicas para o Poder Executivo e Legislativo. Qual das seguintes atribuições é de competência privativa do Município, conforme previsto na Lei Orgânica?