Concurso:
MP
A Lei Complementar nº 152/2026, que trata da revisão e adequação da Lei Orgânica do Município de Cajamar, aborda diversas competências municipais. Dentre elas, destaca-se a competência comum com a União e o Estado. Qual das ações listadas a seguir é considerada uma competência comum do Município, segundo essa legislação?
