A Lei Complementar nº 48/2011 do Município de Caxambu dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. A correta ordenação do crescimento da cidade, evitando a proliferação de loteamentos irregulares e garantindo infraestrutura adequada, é um dos objetivos centrais dessa legislação. Qual das seguintes situações configura uma infração à Lei Complementar nº 48/2011, no que tange ao parcelamento do solo urbano?