O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Caxambu, instituído pela Lei Complementar nº 84/2019, estabelece normas gerais sobre o regime jurídico dos servidores. Um servidor público municipal, após 5 anos de efetivo exercício, necessita se afastar de suas funções para tratar de interesses particulares. Conforme as disposições do Estatuto, qual o período máximo de licença que ele poderá usufruir, sem remuneração, para essa finalidade?