Um servidor público municipal de Caxambu, que ocupa um cargo de provimento efetivo, foi aprovado em concurso público para outro cargo no mesmo município e deseja tomar posse. Ele consulta a Lei Complementar nº 48/2011 para verificar as normas relativas à acumulação de cargos públicos. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa que descreve corretamente a permissão ou vedação para acumulação de cargos públicos no âmbito municipal, conforme a legislação referenciada.