Questões de Concurso

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece um marco legal para a garantia de direitos e a promoção da inclusão social. A legislação visa assegurar e promover, em igualdade de oportunidades, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

(a)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência permite a internação compulsória de pessoas com deficiência em instituições de longa permanência, mesmo contra sua vontade, quando a família não puder prover os cuidados necessários.

(b)

A lei garante o direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades, assegurando que as pessoas com deficiência sejam matriculadas em escolas regulares, com os devidos apoios e adaptações curriculares e de infraestrutura.

(c)

O acesso à justiça para pessoas com deficiência é restrito, sendo necessário comprovar a incapacidade civil absoluta para que possam ser representadas legalmente em qualquer ato da vida civil.

(d)

O Estatuto considera a pessoa com deficiência como aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental ou intelectual, que em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.

(e)

A legislação prevê a criação de centros de reabilitação especializados, onde as pessoas com deficiência devem permanecer para receber tratamento, limitando sua participação na comunidade.