Questões de Concurso

Em um contexto de crescente mobilidade humana, um indivíduo de nacionalidade estrangeira busca regularizar sua situação no Brasil para trabalhar e residir. A chegada de migrantes e refugiados impõe desafios e a necessidade de políticas públicas que garantam seus direitos e promovam sua integração social, respeitando os princípios humanitários.

(a)

A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) estabelece que migrantes e refugiados possuem direitos limitados no território nacional, podendo ser impedidos de acessar serviços básicos como saúde e educação.

(b)

A legislação migratória brasileira visa garantir a proteção a todos os estrangeiros em território nacional, assegurando direitos fundamentais e promovendo a integração, com base em princípios de não discriminação e igualdade.

(c)

O refúgio é concedido apenas a indivíduos que comprovadamente participaram de conflitos armados, sendo vedado o asilo a pessoas perseguidas por motivos políticos ou humanitários.

(d)

A Lei de Migração permite a expulsão sumária de qualquer estrangeiro que não possua visto de trabalho, independentemente de sua condição ou do motivo de sua permanência no país.

(e)

A deportação de migrantes é um procedimento automático e obrigatório para todos os estrangeiros em situação irregular, sem a possibilidade de análise individualizada de cada caso.

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