Questões de Concurso

Um município de pequeno porte, com recursos financeiros limitados, busca organizar a oferta de serviços socioassistenciais para atender às demandas da população em vulnerabilidade. A gestão municipal deseja implementar um sistema que garanta a proteção social básica e especial, articulando ações e benefícios de forma integrada. Para tal, consulta a legislação que rege a matéria.

(a)

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, estabelece a organização da assistência social brasileira, definindo seus objetivos, princípios e diretrizes, com foco na proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como na assistência aos desamparados.

(b)

A LOAS determina que a assistência social seja um direito exclusivo dos idosos, não contemplando outras faixas etárias ou grupos em situação de vulnerabilidade.

(c)

A legislação em questão prevê que os serviços de assistência social sejam de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a execução.

(d)

A LOAS prioriza a concessão de benefícios eventuais como a única forma de proteção social, desconsiderando a importância dos serviços e programas continuados.

(e)

A lei não estabelece a necessidade de inscrição dos beneficiários em cadastros únicos para fins de acompanhamento e gestão das políticas de assistência social.