Questões de Concurso

Em uma audiência pública sobre violência doméstica, um representante de uma ONG de defesa dos direitos das mulheres apresenta dados alarmantes sobre a reincidência de casos em um município. Ele destaca a importância de mecanismos legais eficazes para a proteção das vítimas e para a responsabilização dos agressores, além de ressaltar a necessidade de ações de prevenção e de capacitação dos profissionais que atuam na rede de atendimento.

(a)

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é um marco legal que estabelece medidas de proteção e assistência às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, visando coibir e prevenir a referida violência.

(b)

A Lei Maria da Penha foca exclusivamente em punições criminais severas para os agressores, sem prever medidas de apoio às vítimas ou ações de prevenção.

(c)

A legislação em questão se aplica apenas a casos de violência física, excluindo outras formas de violência como a psicológica e a moral.

(d)

A Lei Maria da Penha determina que a mulher agredida deve obrigatoriamente permanecer em sua residência para não agravar o conflito, mesmo que isso signifique conviver com o agressor.

(e)

A lei não prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo a competência para julgar esses casos delegada à justiça comum sem especialização.