Questões de Concurso

Um cidadão, ao utilizar um serviço público oferecido pela prefeitura de Curitiba, sentiu-se desrespeitado e teve sua solicitação ignorada por um atendente. Ele deseja registrar uma reclamação formal e buscar seus direitos como usuário. Considerando a Lei nº 13.460/2017, qual o procedimento mais adequado para que ele possa ter sua demanda atendida?

(a)

O cidadão deve procurar diretamente o órgão de controle externo, como o Tribunal de Contas, pois a lei de proteção ao usuário de serviços públicos não prevê mecanismos de reclamação direta.

(b)

A reclamação deve ser feita por meio de um advogado, já que a Lei nº 13.460/2017 exige representação legal para o registro de queixas contra o serviço público.

(c)

O cidadão pode registrar sua manifestação de insatisfação diretamente no órgão prestador do serviço, que tem o dever de dar resposta em prazo razoável e, caso não seja atendido, pode recorrer a instâncias superiores de ouvidoria ou controle.

(d)

A Lei nº 13.460/2017 apenas garante o direito à informação, não prevendo mecanismos para registro de reclamações ou busca por reparação de danos.

(e)

O cidadão deve aguardar a próxima eleição para expressar sua insatisfação, pois os mecanismos de participação previstos na lei são apenas consultivos e não operacionais.