Questões de Concurso

Um município do interior do Paraná, em resposta a uma crise sanitária local, editou um decreto que restringia a circulação de pessoas em determinados horários, medida que gerou controvérsia quanto à sua legalidade frente à autonomia municipal. Considerando a organização do Estado brasileiro e os princípios constitucionais que a regem, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

(a)

A autonomia municipal, embora prevista na Constituição, é limitada pela necessidade de uniformidade das políticas públicas em todo o território nacional, razão pela qual o decreto municipal seria inconstitucional.

(b)

A forma federativa de Estado adotada pelo Brasil garante autonomia aos entes federados, permitindo que o município adote medidas de interesse local, como restrições de circulação, desde que não contrariem a legislação federal.

(c)

A União possui a prerrogativa de legislar sobre normas gerais de saúde, e os estados e municípios apenas podem suplementar essa legislação, o que tornaria o decreto municipal inválido por invasão de competência.

(d)

A vedação à secessão, fundamento da República Federativa do Brasil, implica a impossibilidade de os entes federados tomarem medidas que possam ser interpretadas como divisivas ou que criem desigualdades regionais, como restrições de circulação.

(e)

A Constituição Federal veda a criação de normas que restrinjam direitos individuais em âmbito municipal, sendo a liberdade de locomoção um direito absoluto que não pode ser limitado nem mesmo em situações de emergência.