Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC1328954

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Em uma sessão extraordinária, o Congresso Nacional discute a proposta de emenda que visa alterar a forma federativa de Estado, extinguindo a autonomia dos municípios e centralizando as competências em nível federal. A proposta encontra forte resistência de parlamentares que defendem a manutenção da estrutura federativa atual.

(a)

A proposta de emenda é constitucionalmente válida, pois o Congresso Nacional tem plenos poderes para alterar a forma de Estado, inclusive extinguindo a autonomia municipal.

(b)

A proposta de emenda é inconstitucional, pois a forma federativa de Estado é uma cláusula pétrea expressa, não podendo ser objeto de emenda tendente a aboli-la.

(c)

A alteração da forma federativa de Estado é possível, desde que aprovada por maioria simples em ambas as Casas do Congresso Nacional.

(d)

A extinção da autonomia municipal pode ser realizada por meio de lei complementar, sem a necessidade de emenda constitucional.

(e)

A proposta só seria viável se houvesse um plebiscito nacional para consultar a população sobre a manutenção ou alteração da forma federativa de Estado.