Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC1328955

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Um grupo de servidores públicos de um município do sul do Brasil, insatisfeito com a forma como o governo federal tem lidado com a crise hídrica, decide organizar um protesto pacífico em frente a um prédio público federal, portando faixas e entoando cânticos. A manifestação ocorre sem interrupção do trânsito ou qualquer tipo de violência.

(a)

A manifestação é ilegal, pois a Constituição Federal veda qualquer forma de reunião que possa causar transtorno à ordem pública, mesmo que pacífica.

(b)

A reunião é legítima, pois a Constituição Federal assegura o direito de reunião pacífica, sem armas, para fins lícitos, garantindo que os cidadãos possam expressar suas opiniões.

(c)

O direito de reunião é restrito a manifestações em locais privados, sendo proibido em frente a prédios públicos federais para evitar qualquer tipo de pressão sobre o governo.

(d)

Embora o direito de reunião seja garantido, a presença de faixas e cânticos configura uma forma de incitação, o que torna a manifestação ilegal.

(e)

A manifestação só seria permitida se houvesse autorização prévia do órgão público federal em frente ao qual o protesto está sendo realizado.