Concurso:
MP
Um juiz de primeira instância, ao analisar um caso de despejo, depara-se com uma lei federal que parece contrariar diretamente um direito fundamental garantido pela Constituição. Ele precisa decidir se aplica a lei ordinária ou se confere primazia à norma constitucional, mesmo que a lei não tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
