Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC1328958

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Um cidadão, ao tentar acessar informações públicas sobre contratos firmados pela prefeitura de sua cidade, é informado pelo servidor responsável que tais dados são de acesso restrito e somente podem ser divulgados mediante autorização judicial. O cidadão alega que a Constituição lhe garante o direito de acesso a essas informações.

(a)

O servidor está correto, pois o acesso a informações públicas é um direito discricionário do ente público e pode ser restringido a qualquer momento.

(b)

O cidadão tem o direito de acesso à informação, que é um direito fundamental garantido pela Constituição, e a restrição imposta pelo servidor é ilegal, salvo exceções constitucionais expressas.

(c)

A Constituição garante o acesso à informação apenas a cidadãos com domicílio na cidade, excluindo aqueles que residem em municípios vizinhos.

(d)

O direito de acesso à informação é limitado a dados de interesse particular do requerente, não se estendendo a informações sobre contratos públicos.

(e)

A informação solicitada só pode ser fornecida após o pagamento de uma taxa, conforme previsto em lei municipal, o que justifica a exigência de autorização judicial.