Questões de Concurso

Prefeitura de Teotônio Vilela - AL

Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Cargo: Assistente Administrativo Educacional
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Assistente Administrativo Educacional

Disciplina: Direito Constitucional

FC1329023

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Ao elaborar seus respectivos orçamentos anuais, União e Município devem observar os percentuais mínimos constitucionais de aplicação da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Considerando o art.212 da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

A esfera nacional deve empregar no mínimo 18%, enquanto a administração municipal deve reservar pelo menos 30% das receitas tributárias próprias.

(b)

A União deve observar índice mínimo de 20%, ao passo que o Município deve aplicar 25% da receita corrente líquida apurada no exercício.

(c)

A União deve aplicar no mínimo 18%, enquanto o Município deve destinar pelo menos 25% da base constitucionalmente considerada.

(d)

O ente federal deve reservar pelo menos 20%, cabendo ao governo municipal aplicar percentual não inferior a 25% sobre a mesma base.

(e)

O governo central deve destinar percentual mínimo de 25%, ficando o Município sujeito ao patamar de 18% das receitas provenientes de impostos.