Questões de Concurso

A administração pública, ao firmar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos para a execução de projetos sociais, deve observar rigorosamente os preceitos legais que regem a matéria. A transferência de recursos públicos, nesses casos, exige critérios claros e transparentes para garantir a boa aplicação do dinheiro e evitar desvios.

(a)

A celebração de convênios com entidades privadas para a execução de políticas públicas é vedada, a fim de impedir qualquer tipo de transferência de recursos públicos para o setor privado.

(b)

Os recursos transferidos via convênio devem ser utilizados exclusivamente para cobrir despesas administrativas da entidade convenente, sendo proibido seu uso para custear projetos que beneficiem diretamente a população.

(c)

É permitida a transferência de recursos públicos a entidades privadas, desde que haja um interesse público manifesto e a devida prestação de contas posterior, sem a necessidade de formalização prévia do instrumento.

(d)

A transferência voluntária de recursos da União a estados, Distrito Federal e municípios, ou a suas autarquias e fundações públicas, bem como a particulares, depende da celebração de convênio ou instrumento congênere, observando-se as normas gerais de direito financeiro.

(e)

Entidades privadas sem fins lucrativos podem receber recursos públicos sem qualquer tipo de controle ou fiscalização, desde que comprovem ter realizado ações sociais anteriores.