Questões de Concurso

Prefeitura de Teotônio Vilela - AL

Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Cargo: Secretário Escolar
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Secretário Escolar

Disciplina: Direito Tributário

FC1329056

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Lei federal publicada durante determinado exercício financeiro promoveu aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Considerando as limitações constitucionais temporais ao poder de tributar, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

A majoração pressupõe o início do exercício subsequente e o transcurso de noventa dias, uma vez que o IPI permanece sujeito conjuntamente a ambas as anterioridades.

(b)

A nova carga deve aguardar o exercício seguinte, embora fique dispensada do período de noventa dias em razão da função regulatória atribuída constitucionalmente ao imposto.

(c)

A incidência pode iniciar no mesmo exercício após trinta dias da publicação, prazo aplicável aos impostos federais cujas alíquotas comportam alteração pelo Poder Executivo.

(d)

A cobrança majorada pode ocorrer após noventa dias, ainda no mesmo exercício financeiro, pois o IPI não se sujeita à anterioridade anual, mas observa a noventena

(e)

A exigência pode incidir desde a publicação da norma, pois a natureza extrafiscal do tributo afasta as duas limitações temporais previstas para aumentos tributários.