Questões de Concurso

Na ausência de lei federal sobre normas gerais em matéria inserida na competência legislativa concorrente, determinado Estado editou disciplina completa para atender às suas peculiaridades. Anos depois, a União promulgou lei contendo normas gerais parcialmente incompatíveis com a legislação estadual. À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

A norma federal superveniente suspende a eficácia da legislação estadual naquilo em que houver incompatibilidade, sem produzir sua revogação integral.

(b)

A disciplina da União revoga os dispositivos estaduais anteriores relacionados à mesma matéria, preservando os pontos que tratem de peculiaridades regionais específicas.

(c)

A legislação estadual permanece integralmente eficaz até que a Assembleia Legislativa promova sua adequação formal às normas gerais editadas posteriormente pela União

(d)

A regulação federal afasta a competência suplementar estadual durante sua vigência, inclusive quanto a aspectos locais não disciplinados pela norma nacional superveniente.

(e)

A edição posterior de normas gerais torna inválida a disciplina estadual desde sua origem, pois revela ausência de competência legislativa plena do ente regional.