Questões de Concurso

Prefeitura de Teotônio Vilela - AL

Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Cargo: Secretário Escolar
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Secretário Escolar

Disciplina: Direito Constitucional

FC1329060

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Uma comissão parlamentar de inquérito do Senado Federal, regularmente constituída para apurar fato determinado e por prazo certo, considera necessária a adoção de medida invasiva durante suas investigações. Segundo a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qual providência pode ser determinada diretamente pela CPI, sem prévia autorização judicial?

(a)

Determinar busca e apreensão no interior de residência durante o período diurno, desde que a diligência possua relação direta com o fato investigado.

(b)

Autorizar a interceptação de comunicações telefônicas em curso, quando demonstrada sua relevância para esclarecer circunstâncias relacionadas ao objeto apurado.

(c)

Decretar, mediante decisão devidamente fundamentada e vinculada à investigação, a quebra dos sigilos bancário, fiscal e dos registros telefônicos do investigado.

(d)

Decretar indisponibilidade cautelar de patrimônio quando houver elementos concretos indicando risco de dissipação dos bens relacionados aos fatos examinados.

(e)

Ordenar prisão preventiva do investigado diante de risco à produção probatória, mediante deliberação colegiada acompanhada de fundamentação circunstanciada.