Questões de Concurso

Prefeitura de Teotônio Vilela - AL

Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Cargo: Secretário Escolar
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Secretário Escolar

Disciplina: Direito Constitucional

FC1329093

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O Presidente da República pretende, por decreto, reorganizar internamente determinada estrutura da Administração Pública Federal, sem aumentar despesas e sem criar ou extinguir órgãos públicos. Considerando as competências previstas na Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

A medida depende de lei formal prévia que descreva a reorganização pretendida, cabendo ao decreto estabelecer procedimentos necessários à sua posterior execução administrativa.

(b)

O decreto pode reorganizar a estrutura administrativa e criar unidades orgânicas permanentes, desde que estas não possuam personalidade jurídica nem ocasionem aumento de despesas.

(c)

A medida pode ser adotada por decreto desde que acompanhada da extinção de cargos vagos, pois a reorganização administrativa depende da utilização conjunta dessas competências.

(d)

A medida pode ser adotada por decreto presidencial, pois a Constituição autoriza dispor sobre organização e funcionamento da Administração Federal nessas condições.

(e)

A reorganização exige autorização legislativa específica quando modificar a distribuição interna de competências, mesmo que não crie órgãos nem provoque aumento de despesas.