Questões de Concurso

Durante auditoria realizada pelo sistema de controle interno de um Poder da União, seus responsáveis identificaram irregularidade relevante na gestão de recursos públicos, acompanhada de elementos suficientes para caracterizar ilegalidade administrativa. Considerando o art.74 da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

A comunicação ao Tribunal de Contas dependerá da conclusão de processo administrativo interno que confirme a existência do dano e identifique individualmente seus responsáveis.

(b)

A comunicação ao Tribunal de Contas caberá quando houver prejuízo financeiro quantificado, enquanto irregularidades de natureza administrativa permanecerão submetidas ao controle interno.

(c)

Os responsáveis deverão comunicar a irregularidade ao Congresso Nacional, cabendo ao Poder Legislativo decidir sobre seu posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas da União.

(d)

Os responsáveis pelo controle interno deverão comunicar a irregularidade ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária decorrente da omissão.

(e)

A irregularidade deverá ser encaminhada inicialmente ao órgão superior do respectivo Poder, que decidirá quanto à necessidade de provocar o sistema constitucional de controle externo.

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