Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Paranaguá - PR

FC1329121

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A Lei Orgânica do Município de Paranaguá (PR) delineia a estrutura e as competências dos órgãos municipais, incluindo o Poder Legislativo. Conforme estabelecido em seu texto, a Câmara Municipal possui atribuições específicas para o bom funcionamento do município.

(a)

A Câmara Municipal tem como única função aprovar o orçamento anual, sem poder de fiscalização sobre os atos do Poder Executivo.

(b)

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente a criação de impostos e a organização administrativa.

(c)

A Câmara Municipal é responsável pela nomeação e exoneração de todos os servidores da Prefeitura, incluindo o Secretariado.

(d)

A Câmara Municipal detém a prerrogativa de julgar o Prefeito por crimes de responsabilidade, mediante aprovação de dois terços de seus membros.

(e)

A Câmara Municipal tem o dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo, podendo convocar Secretários Municipais para prestar esclarecimentos sobre assuntos de sua competência.