Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Paranaguá - PR

FC1329122

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Um servidor público concursado do Município de Paranaguá, após cinco anos de efetivo exercício, busca informações sobre seus direitos e deveres, especialmente no que tange à estabilidade e às possibilidades de licença. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paranaguá (PR) regulamenta essas questões.

(a)

A estabilidade é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, sendo que após esse período, o servidor só pode ser exonerado em casos de sentença judicial transitada em julgado.

(b)

O servidor tem direito a licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, por até 5 anos consecutivos, mediante aprovação do Secretário de Administração.

(c)

Após 10 anos de efetivo exercício, o servidor poderá obter licença para capacitação, com remuneração, pelo período máximo de 3 anos.

(d)

A licença para tratamento de saúde, sem limite de tempo, é um direito incondicional do servidor, independentemente de perícia médica oficial.

(e)

A estabilidade no serviço público municipal é adquirida após 2 anos de efetivo exercício, mediante avaliação especial de desempenho.