Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um cidadão de Comodoro (MT) se deparou com uma situação em que um ato de um gestor público municipal parecia claramente lesivo ao patrimônio da cidade, gerando um dano financeiro considerável. Ele deseja buscar a invalidação desse ato, agindo em nome do interesse coletivo. Qual instrumento jurídico, garantido pela Constituição e por lei específica, pode ser utilizado por qualquer cidadão para essa finalidade?