Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um servidor público de Comodoro (MT) está analisando um ato administrativo que resultou na alienação de um bem público por valor inferior ao de mercado, gerando prejuízo ao erário. Ele deseja saber qual instrumento jurídico pode ser utilizado para contestar essa decisão e buscar a reparação do dano, considerando que a Constituição Federal prevê mecanismos para a defesa do patrimônio público.