Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um servidor público municipal de Comodoro (MT) está analisando a legalidade de um contrato administrativo que envolve a alienação de um bem público. Ele suspeita que o ato possa causar prejuízo ao patrimônio público. Considerando as ferramentas jurídicas disponíveis para a defesa do interesse coletivo, assinale a alternativa que apresenta o instrumento processual adequado para contestar tal ato.