Questões de Concurso

Em um debate sobre a estrutura de poder em Imperatriz (MA), um estudante de direito questionou a separação entre os Poderes Legislativo e Executivo. Ele desejava confirmar se a Lei Orgânica do Município permite que um vereador acumule funções de secretário municipal ou que o prefeito delegue suas atribuições legislativas.

(a)

A Lei Orgânica de Imperatriz permite a delegação recíproca de atribuições entre os Poderes Legislativo e Executivo, possibilitando que um vereador exerça temporariamente funções executivas.

(b)

O documento fundamental do município de Imperatriz estabelece que os Poderes Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos, vedando a delegação recíproca de atribuições e o acúmulo de funções em ambos os poderes.

(c)

A Lei Orgânica prevê que o Presidente da Câmara Municipal pode assumir as funções do Prefeito em caso de vacância, sem a necessidade de qualquer outra formalidade.

(d)

É permitido pela Lei Orgânica que o Poder Executivo delegue a elaboração de leis municipais para a Câmara, garantindo maior agilidade no processo legislativo.

(e)

A norma municipal de Imperatriz permite que um membro do Poder Executivo seja simultaneamente membro do Poder Legislativo, desde que haja aprovação da maioria simples.