Questões de Concurso

Um cidadão imperatrizense, ao acompanhar as discussões na Câmara Municipal sobre a criação de novas taxas para a manutenção de serviços públicos, busca entender quais são as competências exclusivas do Município em matéria tributária. Ele deseja saber se a legislação municipal permite a instituição e arrecadação de tributos para financiar tais serviços, garantindo a prestação de contas à sociedade.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Imperatriz veda expressamente a instituição e arrecadação de quaisquer tributos pelo Município, cabendo essa prerrogativa exclusivamente aos governos estadual e federal.

(b)

O Município de Imperatriz possui competência privativa para instituir e arrecadar tributos, bem como para aplicar suas rendas, desde que o faça com a devida prestação de contas e publicação de balancetes.

(c)

A competência tributária do Município de Imperatriz é limitada à arrecadação de impostos federais, sendo vedada a criação de taxas ou contribuições de melhoria para custear serviços locais.

(d)

Embora o Município possa instituir tributos, a Lei Orgânica determina que todas as rendas arrecadadas sejam integralmente repassadas ao Estado do Maranhão, sem possibilidade de aplicação em serviços municipais.

(e)

A Lei Orgânica permite a instituição de tributos apenas para despesas com a sede do Município, sendo proibido o uso desses recursos para financiar serviços em distritos ou áreas mais afastadas.