Questões de Concurso

Durante uma reunião de condomínio em Imperatriz, um morador levanta a questão sobre a responsabilidade do Município em relação à proteção ambiental e à preservação de áreas verdes. Ele questiona se a Lei Orgânica municipal prevê ações nesse sentido e quais são as atribuições do ente federativo em conjunto com outras esferas de governo.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Imperatriz atribui exclusivamente à União a responsabilidade pela proteção ambiental em seu território, isentando o Município de qualquer dever nesse sentido.

(b)

A proteção do patrimônio histórico, cultural, paisagens e sítios arqueológicos, bem como a proteção do meio ambiente, a preservação de florestas, fauna e flora, e o incentivo ao reflorestamento são competências comuns do Município de Imperatriz com a União e o Estado.

(c)

O Município de Imperatriz tem competência privativa para legislar sobre meio ambiente, sendo proibida qualquer cooperação com a União ou o Estado em matéria de preservação ambiental.

(d)

A Lei Orgânica estabelece que a responsabilidade pela proteção ambiental em Imperatriz é exclusiva dos cidadãos, que devem arcar individualmente com os custos de preservação de áreas verdes.

(e)

A competência ambiental do Município de Imperatriz se restringe à fiscalização de grandes indústrias, não abrangendo a preservação de florestas ou a proteção da fauna e flora.