A Lei Orgânica do Município de Imperatriz estabelece as competências que são exclusivas do ente municipal, bem como aquelas que são comuns à União e ao Estado. Um servidor público recém-empossado precisa entender quais são as atribuições privativas do Município para orientar suas atividades. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência privativa do Município de Imperatriz.