Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Imperatriz estabelece os alicerces da organização político-administrativa local. Considerando o disposto na referida norma sobre os fundamentos do Município e a repartição básica do poder, assinale a alternativa que descreve corretamente a autonomia municipal.

(a)

A autonomia do Município de Imperatriz é restrita à esfera administrativa, sendo a política e financeira subordinadas às diretrizes estaduais.

(b)

O Município de Imperatriz, como membro da União e unidade territorial do Estado do Maranhão, possui autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por sua Lei Orgânica, pela Constituição Estadual e pela Constituição Federal.

(c)

A autonomia financeira do Município de Imperatriz é garantida pela Constituição Federal, mas as esferas política e administrativa são delegadas ao Estado.

(d)

A autonomia do Município de Imperatriz é definida exclusivamente pela Lei Orgânica, não havendo vinculação com as Constituições Estadual e Federal.

(e)

O poder municipal emana do povo, mas sua autonomia é limitada pela necessidade de aprovação prévia do Estado para todas as decisões políticas e administrativas.