A Lei Orgânica de Lucena (PB) estabelece que o Município tem autonomia para organizar seus serviços públicos, incluindo a educação, a saúde e a assistência social, observando os princípios e objetivos da Constituição Federal. Em relação aos serviços de educação, a Lei Orgânica municipal, em consonância com a legislação nacional, deve garantir o acesso à educação básica de qualidade. Qual das seguintes afirmativas representa um princípio ou diretriz fundamental para a educação municipal, conforme usualmente previsto em Leis Orgânicas?