Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Lucena, no exercício de suas atribuições legislativas e fiscalizadoras, deve atuar em conformidade com os ditames da Lei Orgânica do Município. Considere um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa da Guarda Municipal, propondo a criação de novos cargos e a modificação de suas competências. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente o papel da Câmara Municipal.

(a)

A Câmara Municipal tem a prerrogativa de aprovar ou rejeitar o projeto de lei que altera a estrutura da Guarda Municipal, podendo, inclusive, propor emendas que modifiquem substancialmente o texto original, desde que não aumentem as despesas previstas.

(b)

O projeto de lei que altera a estrutura administrativa da Guarda Municipal deve ser de iniciativa exclusiva do Prefeito, cabendo à Câmara Municipal apenas a aprovação ou rejeição sem emendas, conforme determina a Lei Orgânica.

(c)

A Câmara Municipal não pode legislar sobre a estrutura da Guarda Municipal, pois esta matéria é de competência exclusiva do Poder Executivo, cabendo ao Legislativo apenas fiscalizar a atuação dos guardas.

(d)

A Lei Orgânica de Lucena permite que a Câmara Municipal aprove projetos de lei sobre a estrutura da Guarda Municipal, mas veda a criação de novos cargos, restringindo as alterações apenas às competências já existentes.

(e)

A Câmara Municipal, ao receber o projeto de lei sobre a Guarda Municipal, pode apenas aprovar ou vetar o texto integralmente, sem a possibilidade de realizar qualquer alteração ou emenda, em respeito à separação dos poderes.