Questões de Concurso

A administração pública em Lucena deve pautar suas ações pelos princípios constitucionais e pelas normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município. Um cidadão, ao buscar informações sobre a execução orçamentária do último quadrimestre, depara-se com a negativa do órgão em fornecer os dados, alegando que tais informações são de acesso restrito. Analise a conduta do órgão à luz da Lei Orgânica.

(a)

A Lei Orgânica de Lucena garante o acesso irrestrito a todas as informações relativas à gestão pública, exceto aquelas que envolvam a intimidade de servidores ou informações estratégicas para a segurança nacional.

(b)

O princípio da publicidade, consagrado na Lei Orgânica, permite o acesso a dados orçamentários, salvo em casos excepcionais previstos em lei, como investigações em curso que possam ser comprometidas pela divulgação.

(c)

A Lei Orgânica permite que o Prefeito determine o sigilo de informações orçamentárias por prazo indeterminado, visando proteger a estabilidade financeira do município.

(d)

O acesso a informações sobre a execução orçamentária é um direito do cidadão, mas a Lei Orgânica de Lucena faculta ao gestor público negar o acesso se considerar que a divulgação pode gerar instabilidade política.

(e)

A Lei Orgânica de Lucena estabelece que a transparência na gestão pública é um dever, mas o acesso a informações orçamentárias pode ser negado se o requerente não comprovar interesse público direto na informação solicitada.