Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Lucena, ao tratar do Poder Legislativo, estabelece normas sobre a composição, organização e funcionamento da Câmara Municipal. Um cidadão questiona se os vereadores, além de suas funções legislativas, podem ser impedidos de exercer atividades privadas que possam gerar conflito de interesses com o mandato. Analise essa questão com base nos princípios que regem os mandatos eletivos municipais.

(a)

A Lei Orgânica de Lucena permite que os vereadores exerçam livremente qualquer atividade privada, desde que não utilizem o cargo para obter vantagens indevidas e cumpram com suas obrigações legislativas e de fiscalização.

(b)

Os vereadores de Lucena, em virtude do princípio da moralidade administrativa, devem evitar atividades privadas que possam gerar conflito de interesses com o exercício do mandato, como a representação de interesses particulares perante o próprio Poder Legislativo ou Executivo.

(c)

A Lei Orgânica de Lucena proíbe terminantemente que vereadores exerçam qualquer atividade remunerada fora do mandato, com o objetivo de garantir dedicação exclusiva ao serviço público e evitar a corrupção.

(d)

Os vereadores podem exercer atividades privadas, mas a Lei Orgânica estabelece que devem comunicar previamente à Mesa Diretora da Câmara qualquer atividade que possa, em tese, gerar conflito de interesses, ficando a decisão final sobre a compatibilidade a critério do Prefeito.

(e)

A única restrição para o exercício de atividades privadas por vereadores em Lucena, segundo a Lei Orgânica, é a participação em empresas que firmam contratos com o próprio município, sendo as demais atividades livres.