Questões de Concurso

Ao executar o orçamento, determinado Estado verificou que pretendia contratar operação de crédito de R$ 800 milhões, embora as despesas de capital previstas totalizassem R$ 650 milhões. Para viabilizar a operação, o Poder Executivo propôs crédito suplementar de R$ 150 milhões, com finalidade específica, a ser aprovado pela Assembleia Legislativa por maioria absoluta. Paralelamente, projeto de lei vinculou parte da receita de impostos estaduais ao pagamento da dívida decorrente da obra financiada.

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

A operação de crédito será integralmente válida, pois a autorização legislativa para abertura do crédito suplementar afasta a regra constitucional aplicável às operações de crédito.

(b)

A operação de crédito deverá limitar-se às despesas de capital, pois a Constituição Federal não admite exceção à chamada regra de ouro, ainda que haja consenso entre os Poderes Executivo e Legislativo.

(c)

O excedente da operação de crédito poderá ser realizado nas condições previstas no art.167, III, da Constituição Federal, enquanto a vinculação da receita de impostos dependerá de enquadramento em uma das exceções constitucionais.

(d)

A vinculação da receita de impostos será válida, pois o pagamento de dívida decorrente de obra pública constitui finalidade financeira legítima, devidamente fundamentada pelo Poder Executivo e no interesse público.

(e)

A aprovação por maioria absoluta autoriza tanto o excedente da operação de crédito quanto a vinculação da receita de impostos, desde que ambas constem da lei orçamentária.