Questões de Concurso

Determinada lei estadual foi publicada em 15 de dezembro de 2026, dispondo sobre as seguintes matérias:

(i) Majorou a alíquota do IPVA incidente sobre veículos automotores;

(ii) Instituiu nova hipótese de incidência de taxa de fiscalização de estabelecimentos comerciais;

(iii) Revogou benefício fiscal relativo ao ICMS, reduzindo hipóteses de isenção anteriormente concedidas;

(iv) Atualizou monetariamente a base de cálculo do IPVA pelos índices oficiais de inflação.

Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(a)

A atualização monetária da base de cálculo do IPVA pelos índices oficiais não se sujeita às anterioridades, por não constituir majoração tributária, enquanto a majoração da alíquota do IPVA submete-se à anterioridade anual e à nonagesimal.

(b)

A atualização monetária da base de cálculo do IPVA equipara-se à majoração tributária, razão pela qual depende da observância simultânea da anterioridade anual e nonagesimal.

(c)

A revogação da isenção do ICMS produz efeitos imediatos, pois a Constituição somente exige observância das anterioridades para instituição de novos tributos.

(d)

Todas as medidas descritas somente poderão produzir efeitos após o decurso dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, vez que constituem hipóteses de aumento indireto da carga tributária.

(e)

A instituição da taxa de fiscalização pode produzir efeitos imediatamente após sua publicação, por decorrer do exercício do poder de polícia, hipótese constitucionalmente excepcionada das anterioridades.