Questões de Concurso

A Constituição Federal disciplina as contribuições especiais, estabelecendo regras específicas quanto à competência tributária, à finalidade e ao processo legislativo para sua instituição.

De acordo com o texto constitucional, as contribuições

(a)

sociais destinadas ao financiamento da seguridade social somente podem ser instituídas por lei complementar, em razão da reserva prevista no art.146 da Constituição Federal.

(b)

de intervenção no domínio econômico (CIDEs) podem ser instituídas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, desde que relacionadas a atividades econômicas de interesse regional ou local.

(c)

sociais gerais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas submetem-se ao princípio da anterioridade anual, não se admitindo qualquer exceção constitucional.

(d)

de interesse das categorias profissionais ou econômicas possuem natureza jurídica de taxa, razão pela qual somente podem ser exigidas daqueles que efetivamente utilizem serviços públicos específicos e divisíveis prestados pelas respectivas entidades.

(e)

sociais destinadas ao financiamento da seguridade social previstas na Constituição podem ser instituídas por lei ordinária, ressalvada a hipótese de criação de novas fontes de custeio não previstas constitucionalmente, que depende de lei complementar.