Questões de Concurso

A sociedade empresária Alfa Indústria S.A. foi autuada pela Secretaria da Fazenda do Estado Beta em razão de diferenças de ICMS apuradas em procedimento fiscal. Após a constituição definitiva do crédito tributário, ocorreram os seguintes fatos: a empresa aderiu a programa estadual de parcelamento do débito, efetuando regularmente o pagamento das parcelas; posteriormente, foi editada lei estadual concedendo anistia exclusivamente às multas decorrentes da infração praticada, desde que ainda não definitivamente pagas.

Segundo as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

(a)

O parcelamento extingue o crédito tributário relativamente às parcelas vincendas, ao passo que a anistia suspende a exigibilidade das multas até o cumprimento das condições previstas em lei.

(b)

Tanto o parcelamento quanto a anistia constituem modalidades de exclusão do crédito tributário, produzindo efeitos exclusivamente para créditos ainda não constituídos.

(c)

A adesão ao parcelamento impede a incidência posterior de anistia, pois a suspensão da exigibilidade torna definitivo o montante integral do crédito tributário.

(d)

A anistia extingue integralmente o crédito tributário correspondente ao tributo e às penalidades pecuniárias, razão pela qual sua concessão torna prejudicado o parcelamento anteriormente celebrado.

(e)

O parcelamento constitui modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto a anistia configura modalidade de exclusão do crédito tributário, alcançando apenas as penalidades pecuniárias, nos limites estabelecidos em lei.